Saiba mais: conheça as regras que regulam o transporte de cargas

Toda e qualquer atividade deve compreender suas normas legislativas de atuação. Desse modo, quando se trata especificamente do setor logístico, é fundamental conhecer e aplicar devidamente a legislação de transporte, sobretudo no modal rodoviário. Em virtude que, para garantir uma operação eficiente, é preciso cumprir as leis vigentes do país, bem como do seu estado e município, além de outras relacionadas a essa atividade. No entanto, as regras do transporte de cargas são complexas, extensas e mudam constantemente, por isso, é necessário que cada um seja estudado e acompanhado de maneira contínua, a fim de que a transportadora possa estar em conformidade com as normas. 

Neste contexto, para saber mais sobre este assunto, a seguir, explicaremos quais são as regras que regulam as atividades do transporte de cargas. Acompanhe:

Por que é importante conhecer a legislação do transporte de cargas?

As normas definidas pela legislação do transporte de cargas tem como finalidade torná-la mais eficaz, ajudando as empresas que atuam no setor a desempenharem sua maior segurança e qualidade.

Assim, o descumprimento dessas normas é prejudicial aos negócios, uma vez que coloca em risco a segurança das operações e de todos os envolvidos, além de gerar multas e penalidades, o que certamente onera a rentabilidade dos negócios.

Legislação do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil

Primordialmente, o principal órgão regulador das atividades do transporte rodoviário de cargas é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que visa garantir a segurança no transporte de cargas entre municípios, estados e até mesmo entre países.

Conforme mencionado, o descumprimento das normas regulamentadas pela ANTT leva à transportadora a sofrer penalidades, como multas, perda de autorização de frete, além da  possibilidade de confisco das mercadorias transportadas de forma irregular. 

Quais são as principais leis relacionadas ao transporte?

Atualmente existem várias leis aplicáveis ao setor de transporte de cargas, e todas devem ser de conhecimento das transportadoras. Sendo assim, entre as principais leis podemos destacar:

Lei 11.442/2007

As principais normas sobre o transporte de cargas estão reunidas na lei 11.442 que entrou em vigor no ano de 2007. Essa lei abrange direitos e deveres de uma transportadora em relação ao seu veículo e atuação na atividade, informando que, a partir do momento em que ela transporta a mercadoria, se torna de sua responsabilidade que o produto chegue ao destino em perfeitas condições e de acordo com o prazo estabelecido.

É importante ressaltar que são definidos deveres e penalidades caso tenha informações falsas na documentação, que prejudiquem a transportadora durante o frete contratado.

Lei 13.103/2015

A lei n° 13.103, sancionada desde de 2015, é conhecida como a Lei do Caminhoneiro e retrata os direitos e deveres dos profissionais motoristas. Essa legislação surgiu com intuito de melhorar as condições de trabalho dos condutores.

Com isso, tornou-se obrigatório o controle de horas trabalhadas, o qual deve ser de 8 horas por dia, podendo ser estendida por no máximo 12 horas. Além disso, os intervalos para as refeições devem ser de 1 hora e não pode dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, além de outros detalhes pertinentes ao descanso. São estabelecidos ainda outros direitos no que concerne à saúde do motorista, programas de aperfeiçoamento profissional, responsabilidade de prejuízos ocasionados por terceiros. 

Norma Regulamentadora N°11 (NR-11)

A NR-11 refere-se aos procedimentos de segurança em atividades que contemplam etapas como transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de mercadorias em território nacional. Dessa forma, é estabelecido padrões de trabalho e de equipamentos usados tanto na movimentação, quanto no armazenamento de materiais.

Tributação do transporte rodoviário 

O transportador deve por lei arcar com o pagamento de alguns impostos e taxas cobradas pelo governo referente ao transporte de cargas. Dessa maneira, alguns exemplos de taxas são ISS, ICMS e GRIS e IPI. Essas e outras taxas devem ser de conhecimento dos prestadores de serviço, pois farão parte da composição do preço do frete para os clientes. 

Normas sobre os documentos fiscais

A legislação do transporte de cargas requer diversas documentações para que as mercadorias sejam transportadas devidamente pelo país, como por exemplo, o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Neste sentido, o transporte de mercadorias sem as documentações exigidas geram multas e apreensão do veículo até que a situação seja regularizada.

Portanto, entende-se que existem diversas normas regulamentadoras do transporte de cargas, as quais precisam ser seguidas para evitar risco de sofrer penalidades. Além do mais, essas são maneiras de garantir maior segurança e eficiência das operações.